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terça-feira, 2 de setembro de 2014

0 Férias prêmios não gozadas depois de 2004 podem ser convertidas em espécie




A 8ª turma do TJMG decidiu em acórdão que o Estado é obrigado a pagar as férias prêmios do militar, que não foram gozadas mesmo depois de 2004. E que o não pagamento trata de enriquecimento ilícito por parte do Estado.
 
O Policial militar que prestou serviço, por motivo pessoal ou exigência do serviço, e não gozou o período de férias a que tinha direito, faz jus à indenização. 


Fonte: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123298874/ap-civel-reex-necessario-ac-10024130242993001-mg/inteiro-teor-123298915

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