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quarta-feira, 28 de maio de 2014

0 Projeto de lei restringe uso de máscara em protesto

Projeto de lei prevê multa para mascarados que se recusarem a se identificar para policiais em eventos de rua.

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta terça-feira (27/5/14), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.474/13. A proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), restringe o uso de máscara, touca-ninja, venda ou qualquer cobertura que oculte a face e impeça a identificação de cidadão em eventos e manifestações públicas. O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que apresentou.

A alteração proposta pelo relator acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do texto original, especificando que a restrição ao uso de máscaras se aplica somente no caso de "fundado receio de uso da camuflagem objetivando a prática de depredações ou outros tipos de crime, a juízo da autoridade competente”.

O projeto ainda explicita que o cidadão flagrado com máscara é obrigado a se identificar sempre que solicitado por policial em serviço ou por servidor público no exercício do poder de polícia. Para quem descumprir essa determinação, estão previstas multas entre 500 e 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), que correspondem a R$ 1.319,10 e R$ 26.382,00, respectivamente.

De acordo com o autor, o objetivo do projeto é oferecer um instrumento aos órgãos de segurança pública para que eles possam melhor enfrentar manifestações de rua nas quais existam pessoas mascaradas com a deliberada intenção de se valer do anonimato para atos de violência e depredações.

“Não podemos permitir que uma manifestação pública ordeira seja tumultuada por indivíduos que não mostram a face e utilizam essa cobertura exatamente para a prática de delitos, desrespeitando diversos direitos e deveres constitucionais. Peço um esforço desta comissão no sentido de solicitarmos à presidência da ALMG que paute o projeto em Plenário, para que a norma seja aprovada e enviada à sanção do governador antes do início dos jogos da Copa”, destacou o deputado Sargento Rodrigues.

O PL 4.474/13 segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Projeto cria Semana do Policial com Necessidades Especiais
Na mesma reunião, a comissão aprovou parecer favorável ao PL 4.585/13, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), que tramita em turno único. A proposição institui a Semana do Profissional de Segurança Pública com Necessidades Especiais.

Pela redação original, a data seria comemorada na segunda semana de abril. Mas o substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), altera essa data para a semana em que recair o dia 21 de abril, dia de Tiradentes, patrono da Polícia Militar. Além disso, o substitutivo retira a previsão inicial de realização de palestras, exposições e debates.

A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e agora o PL 4.585/13 está pronto para discussão e votação no Plenário.

Plantão com Almg

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