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quinta-feira, 3 de abril de 2014

0 QUESTÃO DE DIREITO: O POLICIAL CONSEGUE EXERCER PLENAMENTE A CIDADANIA?


Seria sem fundamento escrever um texto sobre cidadania sem um conceito para nortear o o trabalho. Nesse sentido, adota-se o entendimento de José Afonso da Silva: “A cidadania consiste na consciência de pertinência à sociedade estatal como titular dos direitos fundamentais, da dignidade como pessoa humana, da integração participativa no processo do poder, com a igual consciência de que essa situação subjetiva envolve também deveres de respeito à dignidade do outro, de contribuir para o aperfeiçoamento de todos”. 

O art. 1º, II, da Constituição Federal (CF), determina que a cidadania é um dos “fundamentos” da República Federativa do Brasil, ou seja, um dos alicerces de nossa República está na cidadania. Tendo por base a definição apresentada, a cidadania é alcançada pela promoção dos direitos e deveres individuais e coletivo (art. 5º, CF), dos direitos sociais (art. 6º ao 11, CF) e dos direitos políticos (art. 12 ao 17, CF). 

Diferentemente do que muitas pessoas pensam, o direito de votar e de ser votado constitui parte da cidadania. Mas, não obstante a existência de norma constitucional, a ausência de mecanismos capazes de garantir a efetivação desses direitos, prejudica e torna inviável o exercício da cidadania. A Constituição diz que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos”. Entretanto, mais à frente, no art. 142, §3º, V, ela determina que os militares da ativa são impedidos de se filiar permanentemente a partidos políticos. 

Considerando que o partido político é uma união voluntária de cidadãos que compartilham pensamentos ideológico voltados para a tomada de decisões, a restrição à filiação limita injustamente o exercício da cidadania. O militar da ativa é impedido de participar das decisões políticas que vão impactar sua vida. 

Por essa razão, já se pode dizer que o policial não consegue exercer plenamente sua cidadania. Ademais, é assegurado o “direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender”. O trabalhador tem o direito de criar e se filiar a sindicato. Quanto aos militares? Nos termos do art. 142, §3º, IV, “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”. 

Vale lembrar que a Constituição não proibia o militar de fazer greve ou sindicalizar-se, posto que tais proibições só foram inseridas no texto constitucional em 5 de fevereiro de 1998, por meio da Emenda Constitucional nr 18. E isso inviabiliza o exercício da cidadania? Claro! Continuando, a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IX, estabelece que os trabalhadores têm o direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Porém, isso não se concretiza na atividade policial. O policial trabalha no período noturno, compreendido de 22h às 5h, do dia seguinte, e recebe o mesmo salário do policial que trabalha no diurno. 

Sobre esse tema, o STJ já reconhece o direito ao adicional noturno para o policial que trabalhar em regime de plantão. Parece pouco? Sim, mas, é um passo para novas conquistas. Como a melhor parte fica para o final, quem acompanha minhas publicações sabe que o profissional de segurança pessoal ou patrimonial, da iniciativa privada, recebe o adicional de periculosidade, no valor de 30%. E o policial? 

Resumidamente, nosso serviço não é considerado periculoso porque não existe previsão legal. E a plenitude do exercício da cidadania? É precária, considerando que somos impedidos de filiar permanentemente a partido político e participar da tomada de decisões que afetam nossas vidas e a de nossos familiares; que somos impedidos de fazer greve e de nos sindicalizarmos; que nossa hora noturna não vale mais que a diurna; que não recebemos o adicional de periculosidade. 

A sociedade exige excelência do policial militar, mas, por vezes, não nos enxerga como cidadãos, como sujeito de direitos e deveres. Nesse sentido, enquanto não amadurecermos o conceito de democracia, entendo que o policial está impedido de exercitar plenamente sua cidadania. E digo mais, não deveríamos ser excluídos do processo de aperfeiçoamento da sociedade.

Thiago Willker - Cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, Bacharel em Direito formado na Universidade Federal de Minas Gerais.

 


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