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quinta-feira, 6 de março de 2014

0 SOBRE AS MUDANÇAS NO CEDM V

Meus amigos, mais alguns comentários sobre as propostas de mudanças do CEDM:
Art. 13 – São transgressões disciplinares de natureza grave: TEXTO ATUAL:
I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;


MUDANÇA PROPOSTA: I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa humana ou que ofenda os princípios da cidadania;

COMENTÁRIO E CRITICA: Acreditamos que se deve manter a redação atual, pois trata-se de tipo transgressional em branco, a qual depende e uma apuração e a comprovação de conduta, que venha se caracterizar a violação de garantias constitucionais e criminalizadas.


Leopoldo Vasconcelos, é Capitão da reserva da PM de Minas Gerais, Bacharel em Direito na Faculdade Batista,  Pós-Graduação na UFMG, Pós-Graduação na Fundação João Pinheiro, especialista em segurança pública.
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