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domingo, 9 de fevereiro de 2014

0 SOBRE AS MUDANÇAS NO CEDM III





Amigos, Advogados e Militares de Minas Gerais, mais algumas observações sobre a nova Proposta do CEDM:


Art. 25 – Poderão ser aplicadas, independentemente das demais sanções ou cumulativamente com elas, as seguintes medidas:

REDAÇÃO ATUAL: § 2° – As sanções disciplinares de militares serão publicadas em boletim reservado, e o transgressor notificado pessoalmente, sendo vedada a sua divulgação ostensiva, salvo quando o conhecimento for imprescindível ao caráter educativo da coletividade, assim definido pelo CEDMU.

REDAÇÃO PROPOSTA :§ 2°- As sanções serão publicadas em boletim reservado, e o transgressor ou seu representante legal ou defensor, cientificado por quaisquer meios admitidos em direito que assegurem o conhecimento do interessado.

OBSERVAÇÃO: Ao nosso ver o defensor, sendo advogado ou não, e o transgressor, ambos, devem ser cientificados se possuírem nos autos endereço, trata-se da comunicação e publicidade dos atos, tem que ter PUBLICIDADE, pois QUALQUER MEIO, subintendesse que de qualquer forma esta sendo oficializado e cientificado o suposto transgressor, qualquer pessoa pode tomar conhecimento por ele.

Já no § 3° - As sanções poderão ser publicadas em boletim com divulgação ostensiva na incidência do art. 64, II, desta Lei, objetivando o caráter educativo da coletividade, assim definido pela autoridade competente pelo ato.

OBSERVAÇÃO: e QUANDO SE TRATAR DE MATERIA CUJO ASSUNTO ESTEJA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, OU EXPONHA A INTIMIDADE DA PESSOA? Quando uma autoridade Judicial entender que o fato é segredo de Justiça, como um Comandante pode desclassificar administrativamente? Mais alguns abusos. Devemos ficar atentos!

Leopoldo Vasconcelos, é Capitão da reserva da PM de Minas Gerais, Bacharel em Direito na Faculdade Batista,  Pós-Graduação na UFMG, Pós-Graduação na Fundação João Pinheiro, especialista em segurança pública.
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