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sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

0 SOBRE AS MUDANÇAS NO CEDM III





BOM DIA MEUS AMIGOS MILITARES, ASSOCIAÇÕES E ADVOGADOS, mais uma observação que fizemos com relação as possíveis mudanças do CEDM de e que podem acarretar mais uma arbitrariedade, vejam: ALERTAMOS MAIS UMA VEZ SOBRE TAIS MUDANÇAS PROPOSTAS:


Art. 13 – São transgressões disciplinares de natureza grave:
REDAÇÃO ATUAL: X – exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local sujeito à sua atuação;

REDAÇÃO PROPOSTA: X – exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, segurança de bens ou pessoas, transporte clandestino de pessoas ou outra atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local sujeito à sua atuação;

OBSERVAÇAO: X – exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, segurança de bens ou pessoas, transporte clandestino de pessoas ou outra atividade ou serviço cuja fiscalização, competência e ou atribuição do Poder Público ou que se desenvolva em local sujeito à sua atuação; Pois trata-se de um termo mais abrangente. Pro outro lado, quando se fala em Poder Público, a Polícia Federal, por exemplo, fiscaliza a atividade de segurança privada etc, estará entrando na competência e responsabilidade de outros órgão. A própria constituição da atribuição a cada órgão nesse sentido. Mas uma aberração!

ART. 13....
XXI – acessar ou TENTAR acessar qualquer sistema informatizado, de dados ou de proteção, para o qual não esteja autorizado. A palavra TENTAR, sabemos que inexiste transgressão disciplinar na modalidade de tentativa.

VERSÃO ATUAL DO CEDM: VI – descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou equipamento;
VERSÃO PROPOSTA: VI – utilizar e manusear indevidamente armamento, munição, apetrecho ou equipamento;

Obs: Vejam que a palavra INDEVIDAMENTE, dá uma expressão de excessiva subjetividade.

Leopoldo Vasconcelos, é Capitão da reserva da PM de Minas Gerais, Bacharel em Direito na Faculdade Batista,  Pós-Graduação na UFMG, Pós-Graduação na Fundação João Pinheiro, especialista em segurança pública.
* Os artigos assinados pelos colunistas são de inteira responsabilidade dos autores e não reflete, necessariamente, a opinião do jornal. O Plantão Policial MG, democraticamente, abre esse espaço para que os colunistas tenham total liberdade para exporem suas opiniões nos textos sem nenhum tipo de censura. Os textos são pessoais e cada colunista escolhe o assunto que achar interessante, sendo responsável por eles.  
 

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