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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

0 SOBRE AS MUDANÇAS DO CEDM II


BOM DIA MEUS AMIGOS MILITARES, ASSOCIAÇÕES E ADVOGADOS, mais uma observação que fizemos com relação as possíveis mudanças do CEDM, e que podem acarretar mais uma arbitrariedade, vejam:

REDAÇÃO ATUAL: Art. 13 – São transgressões disciplinares de natureza grave:
I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;

REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 13 ...
I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa humana ou que ofenda os princípios da cidadania; NOTEM, QUE RETIRARAM "DEVIDAMENTE COMPROVADO EM PROCEDIMENTO APURATÓRIO", o que ao nosso ver é um abuso e mais uma arbitrariedade, pois trata-se de tipo transgressional em branco, pois o mais justo, transparente e isento, pois sem uma apuração e comprovação de conduta, VIOLA GRAVIMENTE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS EM NOSSA CARTA MAGMA.

Leopoldo Vasconcelos, é Capitão da reserva da PM de Minas Gerais, Bacharel em Direito na Faculdade Batista,  Pós-Graduação na UFMG, Pós-Graduação na Fundação João Pinheiro, especialista em segurança pública.

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