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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

0 CÓDIGO DE ÉTICA E OS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA


Prezados companheiros, gostaria de deixar aqui meu posicionamento e acredito que de muitos militares da reserva remunerada sobre as propostas de mudança no Código de ética e Disciplina dos Militares.

Hoje falarei apenas sobre o inciso II, artigo 2, do CEDM, já que não há previsão de alteração de tal inciso. Sabemos que o Código de Ética se aplica aos militares da reserva remunerada, por força do inciso II, do artigo 2, que preceitua que: “aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados neste Código”.

Já o artigo 92 do CEDM prevê que os militares da reserva remunerada sujeitam-se às transgressões disciplinares especificadas nos incisos II, III e VI, do artigo 13. O motivo é simples. Como não se pode aplicar aos militares da reserva remunerada as sanções disciplinares previstas nos incisos I, II, III e IV, do artigo 24, do CEDM (advertência, repreensão, prestação de serviço e suspensão), na hipótese do militar da reserva remunerada vir a cometer transgressão disciplinar prevista no inciso II, III ou VI, do artigo 13, sujeitar-se-á, em tese, a Processo Administrativo Disciplinar, podendo lhe ser aplicada tão somente, caso procedente a acusação, a pena de perda do posto, patente ou graduação, nos termos do inciso VII, do artigo 24, do CEDM.

Contudo, a nosso ver, o Código de Ética somente poderia ser aplicado ao militar da reserva remunerada quando convocado para o serviço ativo, mediante aceitação voluntária, ou em caso de convocação geral, em decorrência de guerra, revolução, calamidade, etc., pois, neste caso, se equipararia ao militar em situação de atividade e, portanto, sujeito ao CEDM.  O Militar da reserva remunerada, assim como o militar reformado, não se encontra no exercício de qualquer função na PMMG, até porque, nos termos do inciso III, artigo 38, da Lei 5.301/69 (EMEMG), função ou exercício é a execução, dentro das normas regulamentares, das atribuições estipuladas para os cargos e encargos.

Portanto, o militar da reserva remunerada não poderia estar sujeito ao CEDM, salvo quando convocado para o serviço ativo. O parágrafo 2, do artigo 3, da Lei 5.301/69 (EMEMG) preceitua que militar da reserva é o que, tendo cumprido seu tempo de serviço na ativa, passa à situação de inatividade.

Assim, estando na inatividade, não poderia o militar da reserva remunerada se sujeitar ao CEDM, assim como não se sujeita o militar reformado. Não acredito que as diversas Associações Representativas dos militares queiram abraçar esta causa, contudo fica aqui meu posicionamento sobre a não aplicação do Código de Ética aos Militares da Reserva Remunerada. Em breve comentaremos sobre a proposta de alteração do artigo 10, do CEDM.

Márcio Lopes é a Sub-Ten da reserva da PM de Minas Gerais, Bacharel em Direito, especialista em Segurança Pública.

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