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sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

0 ABORDAGENS POLICIAIS - CONHEÇA SEUS DIREITOS

Imagem: http://brasilprogresso.wordpress.com

ABORDAGENS EM AMBIENTE ABERTO - A Polícia está autorizada a abordar pessoas que estejam na rua ou em ambiente aberto ao público, como bares, quando houver indícios de existência de crime (porte de armas, de drogas ou qualquer objeto cujo porte seja proibido). Esta autorização abrange todas as pessoas que estejam no local ou na situação. A abordagem normalmente se destina a identificar a pessoa (daí a facilidade de quem porta os documentos) e inclui revista pessoal, que consiste em revistar a pessoa e seus objetos, contidos ou não em bolsas ou valises. De regra, mulheres devem ser revistadas apenas por policiais mulheres.

ABORDAGENS DE VEÍCULOS - A Polícia está autorizada a revistar veículos, quando houver indícios de existência de crime (posse de arma, de explosivos, de drogas, por exemplo).

REVISTA NA CASA - A revista na moradia, conhecida como busca e apreensão em domicílio, só pode ser feita com autorização do proprietário ou com autorização judicial. Só não é preciso autorização se houver indicação de que está acontecendo algum crime (como agressão ou tráfico de drogas), em caso de desastre ou se for necessário para prestar socorro. A busca normalmente é feita para procurar armas, drogas, documentos, computadores e objetos ou dinheiro ilícito. 

AUTORIZAÇÃO LEGAL DE PRISÃO - A pessoa só pode ser presa se houver ordem judicial (mandado de prisão pendente) ou se houver flagrante (alguém cometendo um crime, acabando de cometer, perseguido por qualquer pessoa após o crime ou estando com objeto de crime). A prisão se configura por um conjunto de atos: abordagem, voz de prisão, encaminhamento à delegacia e lavratura do auto (documento da prisão). 

RESPEITO - Os policiais têm obrigação de respeitar as pessoas quando das abordagens e das revistas. Cometem crime de tortura, de lesão ou morte, ou de abuso de autoridade, entre outros, quando agridem injustificadamente as pessoas, quer por atos quer por palavras. Por outro lado, os cidadãos abordados pelos policiais devem respeitá-los e obedecer às determinações legais daqueles.



USO DA FORÇA E ALGEMAS
- O uso da força pelos policiais para fazer a prisão é permitido quando houver resistência ou tentativa de fuga. As algemas podem ser usadas também quando houver perigo à integridade física do policial ou de terceiros.

IDENTIFICAÇÃO DOS POLICIAIS – Principalmente quando preso em flagrante o cidadão tem direito de saber a identidade dos policiais que estão fazendo a abordagem e prisão, bem como a identidade do delegado a quem for apresentado na delegacia.



EXAME DA LEGALIDADE DA PRISÃO – O Delegado de Polícia que lavrar o auto de prisão em flagrante tem que comunicar imediatamente a prisão ao Juiz e ao Promotor de Justiça, e estes analisam se a prisão foi legal. Além dessas autoridades, também a família do preso (ou pessoa que o preso indicar) é comunicada imediatamente da prisão e do lugar onde se encontra o preso, para assim poder procurar um advogado para que este também possa discutir a legalidade da prisão e pedir a liberdade provisória do preso. Lembre que o momento de abordagem não é adequado para discutir o que é ou não regular ou legal.

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