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quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

0 Como o Governo quer regulamentar a previdência e Assistência Social dos militares?

O Seminário realizado pelo IPSM nos dias 16, 17 e 18 de setembro, por ocasião das comemorações dos seus 102 anos de existência, somou-se ao seminário realizado pela Aspra em 18 de julho, no que diz respeito às possibilidades de aprofundamento do conhecimento da realidade da previdência e assistência a Saúde dos militares em comparação com a dos demais trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos da União, estados e municípios.

As manifestações de alguns palestrantes, notadamente dos representantes do IPSEMG, ao mesmo tempo em que nos permitiram um paralelo entre os nossos direitos e os direitos previdenciários dos servidores públicos, nos trouxeram uma enorme preocupação, pois representam o pensamento do Governo sobre o modelo a que ele pretende submeter tanto o conjunto dos servidores públicos quanto os militares do Estado.
Pelas suas colocações, prevalece no Governo a ideia de que as regras de inatividade e pagamento da Pensão Militar dos militares devem seguir o modelo estabelecido na Lei Complementar 64/2002, ou seja, ser custeados a partir de um regime de capitalização, com consequente teto de benefício e complementação dos valores através de Previdência Complementar. No mesmo raciocínio, defende o Governo que a assistência à saúde deve ser custeada pelo beneficiário com a participação do estado apenas como co-financiamento, mas nunca com o dispêndio de recursos do tesouro, principalmente através da rede orgânica.

Lei Complementar 125/2012
Ao forçar uma análise comparativa entre os direitos conquistados pelos militares na Constituinte de 88, e nas reformas subsequentes, consolidadas nas emendas 18/98, 20/98 e 41/2003, bem como no Estatuto dos Militares de Minas Gerais, em especial as introduzidas pela Lei Complementar 109/2009, no que diz respeitos a direitos previdenciários, e as modificações e perdas introduzidas pelas mesmas Emendas, é fácil admitir que o Governo do Estado busca com a imposição do artigo 10 da Lei complementar 125/2012, é impor aos militares, o que já se impôs para os servidores civis e trabalhadores do regime Geral de Previdência.

Ao Fazer esta análise, temos que nos impor o desafio de defender, mesmo que para isto tenhamos que fazer uma guerra, os direitos duramente conquistados nos últimos anos, que em síntese são: Integralidade  e paridade dos proventos da inatividade e pensão: assistência gratuita a saúde para os titulares e transferência para a reserva compulsoriamente aos 30 anos de serviço.

Da nossa parte, estamos focados nesta defesa, e enquanto Aspra será feito de tudo para que não haja nenhuma perda nos direitos previdenciários e de assistência à saúde, e neste caso, buscar ampliar a cobertura desta assistência, principalmente levando-se em conta a necessidade dos militares e familiares do interior.

Luiz Gonzaga Ribeiro, Subtenente PM
Coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ASPRA-PM/BM.

Diretor de Direitos Humanos da ANASPRA

Plantão com Portal Aspra

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